O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

Pelo caso da Justiça federal basta acessar o seguinte link: . O juizado já está incluído em civil e criminal, como a certidãeste informara qualquer proceder nos Tribunais em qual seu nome e CPF estejam cadastrados.

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Sendo Nesse caso, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

Ademais, se sua própria demissão tratar-se por fato antigo não será razoável a eliminaçãeste, não Pode vir a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOçãeste do candidato. Assim sendo já entendeu o STJ:

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursãeste do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

2. Hipótese em que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

1. Não se revela razoável a decisãeste que exonera policial militar por declarações falsas e inexatas pelo Formulário para Ingresso na Corporação – FIC, acerca por sua idoneidade moral, na hipótese em que este candidato tenha apresentado a certidãeste negativa de antecedentes criminais, de modo a comprovaçãeste do idoneidade moral, nos Teor da lei.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho 1 duvida Acerca a investigação familiar e tenho estudado amplamente para o concurso da Policia Federal. Ocorre qual a uns 10 anos atrás o irmãeste foi preso, mas ja pagou a sua pena e nunca mora mais pelo Brasil, e gostaria de saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema de modo a minha carreira ou destemido impedimento de modo a assumir a 1 cargo desse Genero. Poderia me explicar A respeito de isso??? Demasiado obrigado e já agradecendo este seu tempo, até Muito mais !

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo do Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada através existência do Boletim por Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita experimente estes a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, inclusive usando previsão no Edital.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo que a elimine do concurso.

Art. 16. Este órgãeste ou entidade responsável através realizaçãeste do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação Destes candidatos aprovados pelo certame, classificados do acordo utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem por classificaçãeste.

Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

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